TJRJ 0951364-41.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AMIL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE EM CARÊNCIA POR COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (PCT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA RAZOÁVEL POR PARTE DA OPERADORA. DEMORA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.PARTE AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE SAÚDE COM A APELANTE, POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO. EM RAZÃO DE CÂNCER METASTÁTICO POSTERIORMENTE DESCOBERTO, MÉDICO CREDENCIADO JUNTO À APELANTE PRESCREVEU TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA APELANTE, AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA NO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA, APLICANDO MULTA COMINATÓRIA DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ, OPERADORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E APLICOU A MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A DISCUSSÃO, EM GRAU RECURSAL, CINGE-SE A VERIFICAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS, DE NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA PRESCRITO PELO MÉDICO - AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DOENÇA PREEXISTENTE DO CONSUMIDOR - SE REVELA ACEITÁVEL; SE HOUVE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA APELANTE DA DECISÃO DE TUTELA CONFERIDA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E, AINDA, SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO E A QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE O MÉDICO QUE A ACOMPANHAVA PRESCREVEU O TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA COMO MEDIDA DE ELIMINAR EVENTUAIS CÉLULAS CANCERÍGENAS RESIDUAIS. 4.PARECER/RELATÓRIO MÉDICO QUE DESCREVE PRECISAMENTE A NECESSIDADE DE MEDIDAS CÉLERES EM BENEFÍCIO DO APELADO, BEM COMO DESCREVE LIMITAÇÕES MOTORAS EM RAZÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998, ART. 12, V, ALÍNEA "C", A AFASTAR A CARÊNCIA. 5.RECUSA DA OPERADORA INVOCANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AFASTARIAM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 6.AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HIPÓTESE CLARA DE DÚVIDA RAZOÁVEL POR PARTE DA APELANTE, A AFASTAR A PRETENSÃO DE DANO MORAL. 7.MULTA COMINATÓRIA QUE SE JUSTIFICA. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A APELANTE FORA INTIMADA EM 03/12/2024. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NO ENTANTO, APENAS EM 27/12/2024, COMO APRESENTADO PELA PRÓPRIA APELANTE. 8.QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. --------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990. ART.12, V, ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. ART. 537, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 164, §4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1365 (RESP 2.165.670 E RESP 2.197.574) RESP N. 2.179.128/RJ, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/2/2026, DJEN DE 12/2/2026. TJRJ, 0804745-19.2023.8.19.0021 - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 18/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0086886-26.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).