TJRJ 3002562-65.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. CUSTAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, CPC E CONDENANDO O AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DO FEITO DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.AUTOR QUE, AO SER INSTADO A JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PLEITEOU A DESISTÊNCIA DO FEITO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 4.PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE IMPÕE NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE DESISTE DA AÇÃO ANTES DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A HIPÓTESE DA PRESENTE LIDE. 5. REFORMA DE OFÍCIO, A FIM DE QUE A EXTINÇÃO SE DÊ COM FULCRO NO INCISO VIII DO ARTIGO 485 DO CPC E NÃO NO INCISO IV. IV. DISPOSITIVO 6.RECURSO PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE DÊ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 VIII DO CPC. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 90 E 485 IV, VIII §§4º E 5º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP N. 2.321.673/BA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/9/2025, DJEN DE 2/10/2025; ARESP N. 1.442.134/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2020, DJE DE 17/12/2020; 0941194-73.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - JULGAMENTO: 16/04/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0829457-85.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 15/04/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0814107-03.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 31/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0814922-02.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 28/07/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0827648-41.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 11/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).