TJRJ 0924919-49.2025.8.19.0001

DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTO UBER. DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO. CONDUTAS INADEQUADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE LEGÍTIMO O BLOQUEIO DO AUTOR DA CONTA JUNTO À PLATAFORMA DIGITAL, COM NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; B) SE A CONDUTA DA PARTE RÉ TEM O CONDÃO DE ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE RECADASTRAMENTO DO SUPLICANTE E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.AUTOR PARCEIRO MOTO UBER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4.NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, POSTO QUE, EVIDENCIADO NOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL AO MOTORISTA PARCEIRO, TENDO A PARTE AUTORA, INCLUSIVE, INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO À PARTE RÉ. 5.ENTENDIMENTO DO STJ QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O AUTOR E EMPRESA DE APLICATIVO POSSUI CARÁTER CIVIL E COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E A INDEPENDÊNCIA NA ATUAÇÃO DE CADA PARCEIRO. 6.POSSIBILIDADE DE SUSPENÇÃO IMEDIATA DA CONTA, TENDO A PARTE RÉ COMPROVADO NOS AUTOS AS RECLAMAÇÕES DAS PASSAGEIRAS EM RELAÇÃO AO SUPLICANTE (PRECONCEITO E ASSÉDIO). 7.ATOS COMETIDOS PELO AUTOR/MOTORISTA QUE SE MOSTRAM COMO CONDUTA GRAVE, COM POSSÍVEIS RISCOS AO FUNCIONAMENTO EMPRESA RÉ E A SEUS USUÁRIOS. 8.EXERCÍCIO PELO AUTOR QUANTO AO DIREITO DE DEFESA, VISANDO O RECREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL, CONTUDO, RESTOU MANTIDO O DESCREDENCIAMENTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 9.PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC), DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS 421 E ART. 421-A, II CC E ART. 373, I DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0025421-84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DES(A). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - JULGAMENTO: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO); RESP N. 2.018.788/RS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 27/6/2023; RESP N. 2.135.783/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024; 0811571-49.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 18/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0822069-10.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 09/09/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)