TJRJ 0809804-50.2025.8.19.0204

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA LEGAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANUAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUICÍDIO DO SEGURADO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA LEGAL, BEM COMO DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - FATO RELEVANTE. SEGURADO INCLUÍDO NA APÓLICE EM 01.08.2023 E FALECIDO POR SUICÍDIO EM 27.04.2024, ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA. - DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA NEGATIVA DA SEGURADORA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 798 DO CC PODE SER AFASTADO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM VIGÊNCIA ANUAL; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU GERA DANO MORAL; E (III) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ART. 798 DO CC ESTABELECE CRITÉRIO OBJETIVO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE SUICÍDIO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO IRRELEVANTE A INVESTIGAÇÃO DE PREMEDITAÇÃO. - O PRAZO DE CARÊNCIA POSSUI NATUREZA LEGAL E VISA EVITAR FRAUDES E PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO, NÃO SENDO AFASTADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO POSSUIR VIGÊNCIA INFERIOR A DOIS ANOS. - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE CARÊNCIA, POIS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CDC OU AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO LEGAL NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. - É ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA FORMADA, NOS TERMOS DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL DA EXCLUSÃO DA COBERTURA E PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A SEGURADORA À RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AOS DANOS MORAIS.