TJRJ 0804817-90.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS CONSIDERADAS EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. - A AUTORA ALEGOU RECEBIMENTO DE FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO HISTÓRICO DE CONSUMO, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL, MESMO APÓS QUITAÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AO CONSUMO REAL. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR: (I) ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (II) RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (III) ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO; (IV) REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO HIDRÔMETRO; (V) REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PARA CONSUMO MÉDIO DE 15 M³; E (VI) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, JUSTIFICANDO AS DETERMINAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O REFATURAMENTO DAS CONTAS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS NEM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE CONSUMO REAL, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ------------------------------------------------------------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14, 22, 42; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, SÚMULA 343.