TJRJ 0802126-87.2025.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, II, DO CC. PRETENSÃO NÃO EXCLUSIVAMENTE ANULATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR CONTRATO BANCÁRIO, FIRMADO EM 28.07.2018, E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. - A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO À CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. - O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PRETENSÃO SE FUNDAVA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC, OU SE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM PEDIDOS DE NATUREZA REVISIONAL, RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA, A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. - A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE LIMITA À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABRANGENDO PEDIDOS DE CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA REVISIONAL E RESTITUTÓRIA AFASTA A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC. - TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS PERIÓDICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A LESÃO ALEGADA SE RENOVA NO TEMPO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO LIMINAR DA DECADÊNCIA. - IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DO MÉRITO, COM EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS PEDIDOS FORMULADOS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.