TJRJ 0893165-26.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO SUBTRAÇÃO DE VALORES QUE LHE ERAM DEVIDOS E FALHAS NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. - A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE REALIZADO PELA CORRENTISTA EM 01/03/2007, OCASIÃO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO EXISTENTE. - O APELANTE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SUSTENTANDO QUE O TERMO INICIAL DEVE COINCIDIR COM A DATA EM QUE TEVE ACESSO AOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS DA CONTA, CONSOANTE TEMA 1.150 DO STJ. DIZ QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O TEMA 1300 DO STJ, PARA PUGNAR PELA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS A DESFALQUES EM CONTA PASEP CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL OU AO MOMENTO POSTERIOR DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS; E (II) SABER SE SERIA CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.150, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - O TEMA 1.387 DO STJ ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR REPRESENTAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ACERCA DOS VALORES DISPONÍVEIS EM SUA CONTA VINCULADA. - A REALIZAÇÃO DO SAQUE EM MARÇO DE 2007 EVIDENCIA O CONHECIMENTO DO SALDO EXISTENTE, TORNANDO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL, A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS. - A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM JULHO DE 2024, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 17 ANOS DO SAQUE INTEGRAL, CONFIGURANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - O PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.300 DO STJ NÃO PROSPERA, EIS QUE REFERIDO TEMA JÁ FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DE NÃO INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CPC, ARTS. 85, §§1º E 2º, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO 1.387; STJ, TEMA REPETITIVO 1.300; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862786-05.2024.8.19.0001, DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 29/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841542-93.2024.8.19.0203, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 29/04/2026; TJRJ, AC Nº 0014789-59.2020.8.19.0014, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 09/05/2022.