TJRJ 0883251-35.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA ENTRADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACORDADO E O REGISTRADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA POR PESSOA FÍSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA. - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ARTS. 30 E 35 DO CDC. A CONDUTA DA VENDEDORA QUE REGISTRA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VALOR DE ENTRADA INFERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR -- R$ 5.900,00 EM VEZ DE R$ 9.950,00 ACORDADOS E PAGOS MEDIANTE DAÇÃO DO VEÍCULO -- CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VINCULANTE E ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, VEDADA PELO ORDENAMENTO CONSUMERISTA. - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º, I, III E IV DO CDC; 113, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA ENTRADA ACORDADO E O LANÇADO NO CONTRATO, QUE REPERCUTIU DIRETAMENTE NO MONTANTE FINANCIADO E NO VALOR DAS PARCELAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, LEALDADE E PROTEÇÃO QUE INTEGRAM A BOA-FÉ OBJETIVA. - DANO MORAL. O ABALO CAUSADO AO CONSUMIDOR QUE, CONFIANDO NA PROPOSTA APRESENTADA PELO FORNECEDOR, VÊ-SE SUBMETIDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, OBRIGANDO-SE A RECORRER AO PROCON E AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO CRIOU, CONFIGURA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTS. 85, § 11, E 85, § 8º, DO CPC/2015. TEMA 1076/STJ. SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, VEDA-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, O VALOR DA CONDENAÇÃO PASSA A COMPORTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 16% EM SEDE RECURSAL. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO