TJRJ 0802330-44.2025.8.19.0037

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR ALEGA AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DETERMINAR O RECÁLCULO DAS FATURAS PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS; E (II) SABER SE A COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA E IMPARCIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DO CONSUMO REGISTRADO NOS PERÍODOS QUESTIONADOS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RELATÓRIOS INTERNOS. EM CASO DE CONSUMO ANÔMALO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONFIÁVEL DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, O REFATURAMENTO DEVE SER REALIZADO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU ABALO À HONRA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS E NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. --------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 47, 51, IV; CPC, ARTS. 355, I, 373, II, 85, §2º E §8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 230, 254 E 330; TJRJ, ENUNCIADO 199; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0803744-65.2022.8.19.0075, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 19/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0916263-40.2024.8.19.0001, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 10/12/2025.