TJRJ 0812398-77.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS SOLICITAR O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA CORRENTE, CONTINUOU A SOFRER COBRANÇAS RELATIVAS A SEGURO VINCULADO À CONTA, CULMINANDO NA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E COBRANÇAS REITERADAS, INCLUSIVE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, O QUE TERIA GERADO DANO MORAL. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. - A AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; E (II) SABER SE A AUTORA COMPROVOU O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E A CONSEQUENTE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO, APTAS A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. - NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ALEGADO ENCERRAMENTO DA CONTA, SENDO INVIÁVEL IMPOR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. - A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, COMO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OU TERMO DE ENCERRAMENTO, FRAGILIZA A TESE AUTORAL. - NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019, O ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA EXIGE MANIFESTAÇÃO FORMAL DO TITULAR E QUITAÇÃO DE DÉBITOS, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. - OS EXTRATOS JUNTADOS INDICAM A CONTINUIDADE DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO SEGURO, EVIDENCIANDO A MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. - A COBRANÇA E A EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO LEGÍTIMO NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. - INEXISTENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE DANO INDENIZÁVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I E ART. 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VIII E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 421; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; STJ, RESP 1.639.259; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819423-56.2024.8.19.0004, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 07/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820527-59.2024.8.19.0206, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, J. 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002704-51.2021.8.19.0064, REL. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, J. 09/04/2026.