TJRJ 3000920-78.2025.8.19.0021

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR MILITAR ESTADUAL, RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM E DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA; SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA; QUAIS ÍNDICES DEVEM SER APLICADOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3) A GRAM FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE ACRESCENTOU O ART. 19-A À LEI ESTADUAL Nº 279/1979, SENDO DEVIDA AOS MILITARES EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA, ESPECIALMENTE PELO RISCO INERENTE ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM DEFESA DA SOCIEDADE. 4) A FINALIDADE COMPENSATÓRIA DA VERBA EVIDENCIA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, DESTINADA A COMPENSAR O DESGASTE E OS RISCOS DA ATIVIDADE MILITAR, NÃO CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 5) NOS TERMOS DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O IMPOSTO DE RENDA INCIDE APENAS SOBRE RENDA OU PROVENTOS QUE REPRESENTEM EFETIVO INCREMENTO PATRIMONIAL, O QUE NÃO OCORRE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. 6) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 7) INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO DA GRAM, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8) NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS OCORRERAM APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, ATÉ 10/09/2025, QUANDO PASSAM A INCIDIR AS REGRAS DA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, ATÉ 10/09/2025, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, AS REGRAS DA EC Nº 136/2025, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.