TJRJ 0802320-61.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVENTE APOSENTADA SEM DIREITO A PARIDADE. LEI MUNICIPAL 4468/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ENQUADRAMENTO COM COBRANÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DOS PROVENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SERVIDOR APOSENTADO SEM PARIDADE PODE OBTER REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E EXTENSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARIDADE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SEJAM ESTENDIDAS A APOSENTADOS, CONFORME ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÕES REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 É RESTRITA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E AOS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE". ___________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI MUNICIPAL 4468/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0807588- 33.2022.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 07/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.