TJRJ 3003607-88.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONSIDERA OMISSA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. 4. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE, NÃO SERIAM CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR E, POR ISSO, AO NÃO OS ENFRENTAR, A DECISÃO PROFERIDA NÃO É CONSIDERADA OMISSA. 5. NÃO PADECE O ARESTO DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO APENAS UMA TENTATIVA DA PARTE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO DEBATE DE MÉRITO". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2021.