TJRJ 0823894-27.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMPRE QUE UMA DECISÃO ESTIVER EIVADA DE UM DOS SEGUINTES VÍCIOS: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A OMISSÃO QUE PERMITE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUANDO A DECISÃO NÃO ENFRENTA PONTOS OU QUESTÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II DO CPC/2015. 5. NÃO SE CONSIDERA OMISSA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. 6. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE NÃO SERIAM CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR E, POR ISSO, AO NÃO OS ENFRENTAR, A DECISÃO PROFERIDA NÃO SE CONSIDERA OMISSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO DEBATE DE MÉRITO". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2021 E TJ/RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871148- 93.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2025.