TJRJ 0898910-21.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE II - 22 HORAS. ADEQUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS ENTES ESTADUAIS CONTRA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU A REAJUSTAR O PROVENTO-BASE DA AUTORA EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E A LEGISLAÇÃO LOCAL, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE, INICIALMENTE, ANALISAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E OS AUTOS DE N.º 0864273-44.2023.8.19.0001. NO MÉRITO, ACASO SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL, APURAR A ALEGADA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, FRENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL N. º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPULSAR DOS AUTOS DE N.º 0864273-44.2023.8.19.0001 SOBRE O QUAL RECAIU À ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM O PRESENTE FEITO REVELOU A EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AMBOS. 4. ADEMAIS, VERIFICOU-SE QUE OS AUTOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA PROCESSUAL FOI DISTRIBUÍDO EM 18/05/23, OU SEJA, ANTES DESTE FEITO POR MIM RELATADO, CUJO INGRESSO NO JUDICIÁRIO OCORREU EM 26/07/23. 5. APUROU-SE, AINDA, QUE APESAR DE A AUTORA TER FORMULADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR, O REFERIDO REQUERIMENTO NÃO FOI ANALISADO, TAMPOUCO HOMOLOGADO. 6. POR FIM, CONSTATOU-SE TAMBÉM QUE OS AUTOS CONTROVERTIDOS SE ENCONTRAM SOBRESTADOS AGUARDANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N.º 1.218 PELO STF, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 7. COMO SE SABE, É INDISPENSÁVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA QUE SE POSSA PROPOR NOVA AÇÃO IDÊNTICA À QUE NÃO SEGUIU ADIANTE POR VONTADE DA PARTE AUTORA, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, O QUE DEIXOU DE SER OBSERVADO NO PRESENTE CASO. 8. DESSE MODO, DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR OS AUTOS SOB MINHA RELATORIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 10. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: "O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, POR CONFIGURAR LITISPENDÊNCIA". _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, 337, §§2º E 3º, 485, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.218.