TJRJ 0803735-05.2023.8.19.0064

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.O VALOR DE R$ 5.000,00 NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E ATENDER À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA.A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA INADEQUAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO.NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AUTOR A ENSEJAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; CPC, ART. 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, SÚMULA Nº 343.