TJRJ 0884081-64.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE A AUTORA APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR REPUTÁ-LO INSUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DEVE SER MAJORADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO O PREJUÍZO PRESUMIDO PELA PRÓPRIA ILICITUDE DO ATO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA OU A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VIOLA A HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR E RESTRINGE SEU ACESSO AO CRÉDITO, CARACTERIZANDO DANO INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM MOSTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO QUANDO IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; ART. 487, I. CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0031909-78.2021.8.19.0209, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 23.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026512-59.2021.8.19.0008, REL. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, J. 18.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0867733-88.2024.8.19.0038, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 16.03.2026.1