TJRJ 0801334-87.2024.8.19.0067

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO VIA PIX NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSFERÊNCIA VIA PIX IMPUGNADA FOI REGULARMENTE REALIZADA PELA TITULAR DA CONTA OU DECORREU DE FRAUDE APTA A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).A AUTORA COMPROVA A OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, MEDIANTE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.A MERA ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA PESSOAL E CREDENCIAIS VÁLIDAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA, COMO LOGS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO OU GEOLOCALIZAÇÃO.NÃO SE COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, INEXISTINDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.A FRAUDE ELETRÔNICA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, ALÉM DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES ELETRÔNICAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DE TRANSAÇÃO CONTESTADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MANTÉM O DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E § 3º, II; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0802606-94.2025.8.19.0063, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 06.04.2026.