TJRJ 0803478-85.2023.8.19.0029

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINAR A REEMISSÃO DAS FATURAS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POSSUI VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO SERVIÇO PRESTADO.O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUANDO DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTES REGISTROS UNILATERAIS PARA COMPROVAR IRREGULARIDADE NO CONSUMO.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO DEIXAR DE JUNTAR O PRÓPRIO TOI, HISTÓRICO DE CONSUMO CONFIÁVEL OU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A FRAUDE ALEGADA.A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE COMPROMETE A VALIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A COBRANÇA INDEVIDA, ASSOCIADA À INTERRUPÇÃO OU AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA, DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS E DO TEMPO DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NEM LEGITIMA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO.INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, CAPUT E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803011-90.2024.8.19.0023, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 09/09/2025.