TJRJ 0820751-89.2022.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO GENÉRICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DOS APELOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELOS AUTORES, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS DEIXANDO DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DOS RÉUS. OS RECORRENTES INSURGEM-SE CONTRA A AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, A QUAL FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DE FORMA GENÉRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL AO TRIBUNAL APRECIAR, DESDE LOGO, A QUESTÃO RELATIVA AO RESTABELECIMENTO DA POSSE DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGADOR DEVE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE SUAS DECISÕES, ENFRENTANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO GENÉRICA, SEM ANÁLISE ESPECÍFICA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REVOGAÇÃO DA TUTELA E A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PONTO NODAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURA NULIDADE DA DECISÃO, POR IMPEDIR A COMPREENSÃO DOS LIMITES DO JULGADO E COMPROMETER O CONTRADITÓRIO. NÃO SE APLICA O ART. 1.013, §3º, DO CPC QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. A APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRO GRAU COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGADOR DEVE ENFRENTAR DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES, SOB PENA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FORMA GENÉRICA VIOLA O ART. 489, §1º, DO CPC E O ART. 93, IX, DA CF. 3. É VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 9º, 10, 485, IV, 489, §1º, 1.013, §3º, E 1.022; CPC, ART. 85, §§2º E 14.