TJRJ 0874241-30.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO, ANULAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM REFLEXOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM IMPLICAR REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE (SÚMULA 297 DO STJ; RESP 1.061.530/RS).CONSIDERA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (3,19% AO MÊS E 45,73% AO ANO; CET DE 66,14% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SENDO INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO STF).ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, UMA VEZ QUE HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E DA MP Nº 2.170-36/2001.REPUTA-SE VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO, QUANDO PREVISTAS CONTRATUALMENTE E NÃO EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 618 E 958 DO STJ.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, SENDO LÍCITA A ADESÃO VOLUNTÁRIA (ART. 39, I, DO CDC).INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, REJEITAM-SE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ABUSIVA A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO POR SI SÓ. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA, EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 4. AS TARIFAS BANCÁRIAS SÃO LEGÍTIMAS QUANDO PREVISTAS CONTRATUALMENTE E VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE. 5. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR. 6. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, E 52; CPC, ARTS. 370 E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, TEMAS 618 E 958.