TJRJ 0800387-45.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDOR MUNICIPAL REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, REFERENTES A QUATRO QUINQUÊNIOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. 2. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PERMANECEU INERTE QUANTO AO PEDIDO, CARACTERIZANDO NEGATIVA TÁCITA DO DIREITO. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 4. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SERVIDOR MUNICIPAL FAZ JUS À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, DIANTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, BEM COMO A CONVERSÃO EM PECÚNIA CASO NÃO SEJA CONCEDIDO O GOZO ATÉ O FINAL DO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE, DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 7. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO DO CARGO E A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SERVIDOR. 8. A ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTROU O GOZO DAS LICENÇAS-PRÊMIO PELO SERVIDOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. 9. A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA É DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. 10. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ENTE PÚBLICO NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR MUNICIPAL FAZ JUS À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, QUANDO COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR O GOZO DAS LICENÇAS É DA ADMINISTRAÇÃO. 3. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ENTE PÚBLICO NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR."