TJRJ 0826833-49.2023.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, JUNTO A MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 17/01/2011 A 30/12/2022. 2. O APELANTE OCUPOU CARGO DE ASSESSOR OPERACIONAL, SÍMBOLO CCAG, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CELETISTA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ARTIGO 37, II, DA CF/1988 PREVÊ A EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 5. O ARTIGO 39, § 3º, DA CF/1988 ASSEGURA AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO APENAS ALGUNS DIREITOS SOCIAIS, NÃO INCLUINDO O FGTS, QUE É DEVIDO APENAS A VÍNCULOS CELETISTAS. 6. O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E O ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 191) RESTRINGEM O DIREITO AO FGTS AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA, HIPÓTESE DIVERSA DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. 7. PRECEDENTES DO TRIBUNAL CONFIRMAM QUE O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO FAZ JUS AO FGTS, POIS O VÍNCULO É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO CELETISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS, POIS O VÍNCULO É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO CELETISTA. 2. O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 NÃO SE APLICA À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, MAS APENAS AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II, E 39, § 3º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478 (TEMA 191); TJRJ, 0803189-26.2022.8.19.0050, 0007013-33.2015.8.19.0030, 0039354-69.2017.8.19.0054, 0002353-17.2021.8.19.0052.