TJRJ 3006114-22.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INATIVIDADE DA EMPRESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTAS DE LANÇAMENTO DE ITBI EXPEDIDAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA, QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIA-SE APENAS APÓS O MOMENTO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO, O QUE, NOS CASOS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 37 E 173, I, DO CTN. A IMUNIDADE DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE NÃO EXERCE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA, CONFORME ARTS. 36 E 37 DO CTN. ENQUANTO NÃO ENCERRADO O PERÍODO LEGAL DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É INVIÁVEL, POSTERGANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL SOMENTE SE INICIA APÓS A VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE IMUNIDADE. NO CASO CONCRETO, O PERÍODO DE VERIFICAÇÃO ENCERROU-SE EM 25/05/2019, INICIANDO-SE POSTERIORMENTE O PRAZO DECADENCIAL, SENDO O LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, AFASTANDO A DECADÊNCIA. A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA NO PERÍODO DE APURAÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A FINALIDADE DA IMUNIDADE É FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE APLICANDO A SOCIEDADES INOPERANTES OU CUJA ATIVIDADE DECLARADA ENVOLVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 796 NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, POIS TRATA DE HIPÓTESE DIVERSA (EXCESSO DE VALOR EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL). NÃO HÁ TESE VINCULANTE DO STF QUE DISPENSE A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ITBI, EM CASOS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, INICIA-SE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. A IMUNIDADE DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. A INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO LEGAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O TEMA 796 DO STF NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, II E § 2º, I; CTN, ARTS. 36, 37 E 173, I; CPC/2015, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 160.304/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 21.06.2012; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.853.006/GO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 14.09.2021; STF, RE Nº 796.376/SC (TEMA 796); STF, ARE 1547327 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 06.10.2025; TJRJ, AI Nº 0090749-92.2022.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0388750-19.2008.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036037-18.2023.8.19.0001.