TJRJ 0823667-47.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJAM OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM SUA TOTALIDADE. 3. CASO EM ANÁLISE: INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, COM LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO, SEGUIDO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 4. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO NO PERÍODO FISCALIZADO, ASSIM COMO NOS MESES ANTERIORES, EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM UNIDADE RESIDENCIAL HABITADA E REGISTRADA COM FORNECIMENTO TRIFÁSICO, CUJO CUSTO DE DISPONIBILIDADE É DE 100 KWH. 5. PROTOCOLOS APRESENTADOS REGISTRAM DATA POSTERIOR À INTERRUPÇÃO, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO COM CONSUMO ZERADO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. 6. ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E LEGITIMAM A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. 7. RECURSO PROVIDO.