TJRJ 0971685-63.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA NA PRETENSÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITA-SE A VERIFICAR SE É CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE APENAS A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, TEM-SE COMO DEFINIDA A QUESTÃO QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO DISCUTIR NOS AUTOS, UNICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 4. O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO APRESENTOU CONTRATO OU DOCUMENTO QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO CEDENTE DO CRÉDITO, DEIXANDO DE OBSERVAR, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 5. DO QUE SE DEPREENDE DO TEOR DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, FORÇOSO RECONHECER OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO APELANTE, CONSIDERANDO A COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA. 6. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR TAMBÉM HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO, SEJA UM TEMPO EFETIVAMENTE PERDIDO NUMA FILA OU O TEMPO PERDIDO POR CONSUMIDOR NA BUSCA DO PODER JUDICIÁRIO PARA RESOLVER PROBLEMA QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO FACILMENTE PELO FORNECEDOR ADMINISTRATIVAMENTE. 7. DESTE MODO, É ADEQUADA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR SER CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.