TJRJ 0938924-47.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS DO SISTEMA BRT. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR. AFASTADA A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO AUTOR. RESTABELECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DE DANOS IMATERIAIS, AO FUNDAMENTO DE TER O AUTOR SIDO PROJETADO DO INTERIOR DE ÔNIBUS DO SISTEMA BRT EM RAZÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. MATÉRIA PRELIMINAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. EMBORA A PETIÇÃO INICIAL NÃO MENCIONE O FATO DE O AUTOR TER FEITO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, TAL OMISSÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, OU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBJETIVA, INCIDINDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, O EVENTO DANOSO DECORRENTE DO ATO COMISSIVO, OU DE OMISSÃO ESPECÍFICA, IMPÕE O PRONTO DEVER DE INDENIZAR, DESDE QUE A VÍTIMA DEMONSTRE O ATUAR DO ESTADO, O DANO E O NEXO CAUSAL. PRECEDENTES. 4. NÃO HÁ DISSENSO SOBRE A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO DEMANDANTE, A QUEDA DO INTERIOR DO ÔNIBUS, E AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM PERQUIRIR A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL A LEGITIMAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 5. CONFORME CONSTA DO RELATÓRIO MÉDICO QUE INSTRUI OS AUTOS, O AUTOR APELANTE ENCONTRAVA-SE COM SEU ESTADO DE CONSCIÊNCIA ALTERADO NO MOMENTO DO ACIDENTE, PORQUANTO HAVIA PREVIAMENTE CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA E MACONHA. 6. O DEMANDANTE TRANSITAVA EM PÉ NO INTERIOR DO ÔNIBUS, NAS PROXIMIDADES DA PORTA, ADOTANDO CONDUTA IMPRUDENTE E INJUSTIFICÁVEL, POSTURA QUE REVELA INEQUÍVOCA ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, COMO DE FATO VEIO A OCORRER. 7. MOSTRA-SE IRRELEVANTE APURAR SE A DINÂMICA DO ACIDENTE DECORREU DO ACIONAMENTO DO BOTÃO DE SEGURANÇA OU SE A ABERTURA DA PORTA RESULTOU DO DESEQUILÍBRIO DO APELANTE, QUE CONTRA ELA SE PROJETOU. EM QUALQUER DAS HIPÓTESES, RESTA CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 8. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CRFB/88, NÃO AFASTA O ÔNUS DA VÍTIMA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 9. NO CASO, INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE QUE O ÔNIBUS DO SISTEMA BRT SE ENCONTRASSE EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO OU DE QUE O MOTORISTA CONDUZIA O VEÍCULO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. 10. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.