TJRJ 0814259-51.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE IOGURTE COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, QUE OCASIONOU QUADRO DE GASTROENTERITE EM MENOR. 2.A PARTE RÉ SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O COMERCIANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO; (II) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO PRODUTO VENCIDO E O DANO À SAÚDE; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O COMERCIANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 13 E 14 DO CDC. 6.A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 7.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, COM APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, COMPROVAÇÃO DA VALIDADE EXPIRADA E ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQUENTE, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL. 8.A AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MANTÉM O DEVER DE INDENIZAR. 9.O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO E DOS EFEITOS À SAÚDE, SENDO IN RE IPSA. 10.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 12, 13 E 14; CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 980.860/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.04.2009, DJE 02.06.2009.