TJRJ 0835876-08.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. O AUTOR SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ E DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ANOTAÇÃO DE CONSUMO DE ÁLCOOL EM BOLETIM MÉDICO, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A COBERTURA SECURITÁRIA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SINISTRO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO ETÍLICO E O SINISTRO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO OU INDÍCIO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAR QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O ACIDENTE. 5. O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE REGISTRA RELATO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL, DESACOMPANHADO DE EXAME TÉCNICO DE ALCOOLEMIA, NÃO COMPROVA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ NEM O AGRAVAMENTO DO RISCO. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO PELA SUPOSTA INGESTÃO DE ÁLCOOL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. 7. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE ÀS PARTES DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, VEDANDO A NEGATIVA DE COBERTURA SEM BASE PROBATÓRIA SUFICIENTE. 8. A RECUSA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 113 E 422 E 768. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.925.772/PE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, RESP 2.191.587/TO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 25.08.2025; STJ, ARESP 2.621.776/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 16.03.2026.