TJRJ 0811463-71.2023.8.19.0008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DECORREU DE INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DO IMÓVEL. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA RECORRIDA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO AFASTADO PELA AUTORA. RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DO IMÓVEL FOI ILÍCITA; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 6. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS RELATIVAS AO IMÓVEL. A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL ADMITE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, AINDA QUE LHE ATRIBUA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. 7. A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. 9. INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, QUANDO REGULAR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; LEI Nº 11.445/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, AC Nº 0810377-65.2023.8.19.0202; TJRJ, AC Nº 0814532-59.2024.8.19.0014.