TJRJ 0816185-67.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MENOR EM RISCO DE MORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE MENOR E CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. 2.A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR FIXADO É INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA, CONSISTENTE NA RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE. 3.SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS FIXOU INDENIZAÇÃO EM VALOR CONSIDERADO MÓDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OU SE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.A RECUSA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO MENOR EM RISCO DE MORTE, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 7.A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PREVALECE EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/1998. 8.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SER IRRISÓRIO NEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9.O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE AQUÉM DO ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 10.IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM CASOS ANÁLOGOS E COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 405, 406, §1º E 944; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJRJ, SÚMULA 343.