TJRJ 3002839-65.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE. 4. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. 5. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ENSEJAM PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1025 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, S. 52.