TJRJ 0808187-90.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME EC Nº 136/2025. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS APELANTES A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008; 3. A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218 E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ, OBSERVANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; 4. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF E DOS ARTIGOS 1º; 2º; 37, III E X; 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/1988; 5. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES; 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O STF, NA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008. DA MESMA FORMA, A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO QUE JULGOU MATÉRIA REPETITIVA OU COM REPERCUSSÃO GERAL PARA APLICAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO. ALÉM DISSO, A AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS. 8. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF E DOS ARTIGOS 1º; 2º; 37, III E X; 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/1988, E À SEPARAÇÃO DE PODERES. 9. A LEI ESTADUAL Nº 5.339/2009 DETERMINA UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. 10. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO O EXIME DE CUMPRIR OS SEUS DEVERES LEGAIS. 11. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 1º; 2º; 37, INC. III E X; 39, §1º E 61, §1º, INC. II, ALÍNEAS 'A' E 'C'; STF, EC Nº 136/25; SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, L N° 11.738/2008, LE Nº 5.339/2009, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.218; ADI Nº 4.167/DF; STJ, TEMA 911.