TJRJ 0808392-14.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DAS RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N.OS 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E 9.952, DE 04 DE JANEIRO DE 2023, SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE, EM QUE PESE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TAL RUBRICA, A SECRETARIA DA CASA CIVIL DEIXOU DE LISTÁ-LA NA PORTARIA QUE ELENCA AS VERBAS SUJEITAS AOS REAJUSTES. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS ESTADUAIS N.OS 9.436/21 E 9.952/23 QUE ESTABELECEM, DE FORMA EXPRESSA, QUE O ÍNDICE DE RECOMPOSIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPREENDIDA COMO SALÁRIO-BASE, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS, NÃO HAVENDO, EM PRINCÍPIO, MARGEM PARA EXCLUSÃO DE RUBRICAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIAS SECC/SUBGEP N.OS 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, E 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, QUE ESTABELECERAM, DE FORMA TAXATIVA, O ROL DAS VERBAS QUE SOFRERIAM INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL, NÃO INCLUINDO, DENTRE ELAS, A GEE. ATO COATOR QUE NÃO SE MATERIALIZA EM CONDUTA INDIVIDUALIZADA DEPENDENTE DE PROVA FÁTICA COMPLEXA, MAS SIM EM NORMA GERAL, DE EFEITOS CONCRETOS, QUE PRODUZ REPERCUSSÕES AUTOMÁTICAS NA FOLHA DE PAGAMENTO. EVIDENCIADA A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA E A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À INCLUSÃO DA GEE NA BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPARO DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE CONCEDER A ORDEM, DETERMINANDO-SE AS AUTORIDADES IMPETRADAS PROMOVAM A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N.OS 9.436/2021 E 9.952/2023 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PERCEBIDA PELO IMPETRANTE.