TJRJ 0839379-67.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 06/20, QUE TINHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NO COMPLEXO CIDADE DAS ARTES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOCAL, ASSIM COMO DO MONTANTE RELATIVO À EXPECTATIVA DE RECEITA, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ADUZINDO, POR FIM, QUE INEXISTIU INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS TERIAM SIDO COMPENSADOS COM A CAUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, AINDA QUE SUSCITADA TARDIAMENTE, MAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN CASU, EM ATUAÇÃO COORDENADA, A FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES ENCAMINHOU AO ÓRGÃO JURÍDICO MUNICIPAL COMPETENTE AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, A QUAL FOI REGULARMENTE APRESENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVELIA. CUMPRE DESTACAR QUE, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMPETE AO ÓRGÃO REPRESENTAR JUDICIALMENTE O MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, O QUE ABRANGE, PORTANTO, A DEMANDADA. NO MÉRITO, INFERE-SE QUE A DEMANDADA PROMOVEU REITERADAS TENTATIVAS DE RETOMADA DO OBJETO DO CONTRATO, CONFORME EVIDENCIAM AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS CONSTANTES DOS AUTOS, RESTANDO, POIS, AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PERMISSIONÁRIA QUE, EM RESPOSTA, SE LIMITOU A CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES À PRÉVIA REPACTUAÇÃO. DIANTE DESSE QUADRO, A RÉ PROMOVEU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA DÉCIMA DO TERMO DE PERMISSÃO, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO AJUSTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, BEM COMO NOS INCISOS I, III E IV DO ARTIGO 78 DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. NÃO RESTOU DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E EXTRAORDINÁRIA APTA A ROMPER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, CONSIDERANDO QUE FOI FIRMADO E EXECUTADO QUANDO JÁ VIGIAM AS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA. NA HIPÓTESE, INCIDE A CLÁUSULA 6.1 DO AVISO DE SELEÇÃO F-ARTES N.º 01/20, SEGUNDO A QUAL É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA PERMISSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO TERMO CELEBRADO, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE COM RETENÇÃO DA CAUÇÃO A TÍTULO DE MULTA. REGIME DA PERMISSÃO DE USO QUE TRANSFERE AO PARTICULAR OS RISCOS INERENTES À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, TODOS OS INVESTIMENTOS, ENCARGOS E CUSTOS OPERACIONAIS CORRERIAM POR CONTA DA AUTORA, DE MODO QUE AS BENFEITORIAS FORAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ITENS 2.2.7 E 2.2.19. AUSENTE ILEGALIDADE A ENSEJAR O DIREITO DE RESSARCIMENTO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.