TJRJ 0829116-40.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Caso em Exame RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ TERIA COMPROVADO A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2- Questão em Discussão A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE DEU CAUSA À DÍVIDA CEDIDA E SE A NEGATIVAÇÃO REALIZADA É LEGÍTIMA. 3- Razões de Decidir RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONSUMIDORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FORNECEDOR OU AO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS, BOLETOS, TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 4- Dispositivo e Tese RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: A CESSÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.