TJRJ 0809385-12.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.A ASSIMETRIA INFORMACIONAL E PROBATÓRIA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE E EXATIDÃO DO HIDRÔMETRO E A CORREÇÃO DA MEDIÇÃO, NÃO SENDO A PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO APARELHO ABSOLUTA. 3.A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA DO FORNECEDOR. 5.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DEVEM OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. 6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA.