TJRJ 0803465-57.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET CONTRATADO PELO AUTOR, SEM SUA ANUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO CANCELAMENTO UNILATERAL E PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A EMPRESA RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14). RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). A CONDUTA EXTRAPOLA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS PRIVOU O CONSUMIDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL E IMPLICOU DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE TAIS SITUAÇÕES CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. TESE: A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO.