TJRJ 3008845-88.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 12 MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA APOSENTADORIA, INSURGINDO-SE O ENTE PÚBLICO QUANTO AOS CRITÉRIOS E AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E (II) ANALISAR SE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A DATA DA APOSENTADORIA OU A DATA DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE O CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ APLICOU A TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E FIXOU CORRETAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO APELANTE.RECONHECE-SE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC E DO ART. 240 DO CPC.APLICA-SE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM INDENIZAÇÕES POR VERBAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR APOSENTADO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A APOSENTADORIA E OS JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO.OBSERVA-SE QUE, APÓS A EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, O QUE REDUZ A RELEVÂNCIA PRÁTICA DA DISTINÇÃO DOS TERMOS INICIAIS, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE SUA FIXAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DO RECORRENTE.OS JUROS MORATÓRIOS, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL.A TAXA SELIC, PREVISTA NA EC Nº 113/2021, APLICA-SE DE FORMA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E JUROS, SEM AFASTAR A DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 405; CPC, ARTS. 17 E 240. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0872603-93.2024.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0892981-70.2024.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2025.