TJRJ 0805448-10.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTERESSE DE AGIR. RITO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA SUPOSTA INUTILIDADE DO PROCESSO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, APÓS TENTATIVAS DE BUSCA E INTIMAÇÕES AO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS. O APELANTE ALEGOU QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO, QUE NÃO SE CONFIGUROU DESÍDIA, E QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O RITO LEGAL DO ART. 921 DO CPC, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A DIFICULDADE EM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS SIM HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O ART. 921, III, DO CPC. O MAGISTRADO DEVE SUSPENDER A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, PERMITINDO AO EXEQUENTE LOCALIZAR BENS, ANTES DE COGITAR A EXTINÇÃO DO FEITO. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO E SEM DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. O CREDOR DEMONSTROU INTERESSE PROCESSUAL E DILIGÊNCIA AO REQUERER PESQUISAS PATRIMONIAIS E APRESENTAR DOCUMENTOS, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA. A DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO DECORREU DE FATORES INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO, NÃO PODENDO SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA O PROCESSO RETORNAR À ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL DE SUSPENSÃO E REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.