TJRJ 0803182-83.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO DE TITULAR FALECIDA PARA FILHA IDOSA. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGOU QUE JAMAIS UTILIZOU O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS O IMÓVEL PERMANECEU DESOCUPADO E O MEDIDOR DESLIGADO DESDE 2003, DATA DO FALECIMENTO DA TITULAR ANTERIOR. SUSTENTOU QUE ASSINOU TERMO DE PARCELAMENTO SEM CIÊNCIA DE QUE ASSUMIA DÍVIDA ALHEIA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. A CONCESSIONÁRIA DEFENDEU A VALIDADE DO TERMO ASSINADO E A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO SE VINCULANDO AO IMÓVEL, NEM SE TRANSFERINDO AUTOMATICAMENTE A TERCEIROS OU SUCESSORES. SÚMULA 196 DO TJRJ. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU CONSUMO DE ENERGIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DA AUTORA APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR ANTERIOR. A ASSINATURA DO TERMO DE PARCELAMENTO FOI OBTIDA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ALHEIA, EM CONTEXTO DE HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE E A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA E À VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.