TJRJ 0817045-39.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA COMPANHIA AÉREA RÉ, COM A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, ACARRETANDO ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA A SEU DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, "PARA CONDENAR A RÉ [A PAGAR] AO AUTOR O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO POR MOTIVO DE "REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA", O QUE, EM SUA CONCEPÇÃO, NÃO CONFIGURARIA, POR SI SÓ, "CONDUTA ILÍCITA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL". REJEIÇÃO. ILAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE QUALQUER RESPALDO NO ACERVO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADUZIDA IMPERIOSIDADE DE REALOCAÇÃO DO DEMANDANTE EM OUTRO VOO, SEQUER SE ESCLARECENDO QUAL SERIA A CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA OU IMPORIA A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA, A CORROBORAR A NARRATIVA INICIAL DE QUE O REMANEJO OCORREU UNICAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OVERBOOKING. POSTULANTE QUE ACABOU SURPREENDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO TRAJETO ADQUIRIDO, CHEGANDO AO SEU DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VERSÃO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, DA QUAL EMERGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PERSPECTIVA OBJETIVA. EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE HUMANA PRESENTE IN CASU. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.