TJRJ 0810974-63.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO RELATIVO A UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, PROPRIETÁRIA DE APARTAMENTO, FOI COBRADA POR DÉBITOS REFERENTES A UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA, IDENTIFICADA COMO "CASA 01", IMÓVEL QUE NÃO LHE PERTENCE E QUE SE ENCONTRA ABANDONADO. A CONCESSIONÁRIA LIMITOU-SE A APRESENTAR TELAS DE SISTEMA INTERNO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA E ALEGOU QUE A AUTORA TERIA SOLICITADO A ABERTURA DO CONTRATO, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 4.000,00. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA, LIMITANDO-SE A REGISTROS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO. O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REFERENTE A IMÓVEL ESTRANHO À ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA IMPEDIU A AUTORA DE REGULARIZAR SERVIÇO ESSENCIAL EM SUA RESIDÊNCIA, IMPONDO-LHE PERDA DE TEMPO ÚTIL E ESFORÇOS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.