TJRJ 0805593-27.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. A AUTORA ALEGOU NÃO TER FIRMADO O CONTRATO, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E RELATOU UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO POR ACREDITAR TRATAR-SE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO E O MONTANTE DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS DO STJ, SENDO SIMPLES PARA AS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELAS DESCONTADAS A PARTIR DESTA DATA. O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU OUTROS DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVOSOS, JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO À AUTORA E O MONTANTE CONDENATÓRIO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.