TJRJ 0963594-52.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, COM IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE DESPESA, INCLUINDO-SE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM SEU BOLETO CONVENCIONAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO APENAS A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O JULGADO DE 1º GRAU. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE, NO CASO, CONFIGURA-SE PELA COBRANÇA IMPUTADA À REQUERENTE EM SUA FATURA. HIPÓTESE QUE SE DIFERENCIA DA PREVISÃO CONSTANTE DO VERBETE NO 230 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO, PORQUANTO A EXIGÊNCIA NÃO SE CONSUBSTANCIA EM MERA "MISSIVA", COMPELINDO O CONSUMIDOR AO SEU PAGAMENTO PARCELADO NA CONTA DE LUZ, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, A COMPROMETER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. JUROS LEGAIS A INCIDIREM DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 DO STJ E Nº 97 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE APENAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.