TJRJ 0828962-93.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. EXORDIAL NARRANDO A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM DÍVIDA PRETÉRITA, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA, PELA RÉ, DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOCUMENTOS ADUNADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE A FATURA, COM VENCIMENTO EM 27/10/2022, APENAS RESTOU QUITADA EM 17/11/2022, NO DIA SEGUINTE À SUSPENSÃO. CORTE DE ENERGIA EFETUADO EM 16/11/22 E, PORTANTO, COM BASE EM DÉBITO ATUAL, E NÃO PRETÉRITO, NOS TERMOS DA ART. 357, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. HIPÓTESE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 194 DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL ("INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO."). REITERADOS AVISOS DE CORTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, O QUAL PERDUROU DE AGOSTO DE 2018 ATÉ O MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE DEIXOU DE PAGAR, AO LONGO DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, OS BOLETOS DEVIDOS PELO SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, RESULTANDO NA CRIAÇÃO DE DÍVIDA EXPRESSIVA. POSTULANTE QUE ADUZ, EM SUA EXORDIAL, QUE TAL DÉBITO É INDEVIDO E DECORRE DA AUSÊNCIA DE REFATURAMENTO QUE FORA IMPOSTO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0034051-72.2018.8.19.0205. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, LIMITOU-SE A ANULAR O TOI DISCUTIDO NAQUELA AÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER COMANDO DECISÓRIO NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR FATURAS OU REFATURAR CONTAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL COBRANÇA EXORBITANTE OU IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. FATURAS ANEXADAS AO PRESENTE FEITO QUE NÃO INDICAM COBRANÇAS MUITO ACIMA DA MÉDIA, CONSTANDO, AO REVÉS, EM ALGUNS MESES, CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, DEIXOU DE POSTULAR PROVA PERICIAL, APTA A ELUCIDAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. REQUERENTE QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTA CORTE ESTADUAL ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRA LÍCITA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO, NA FORMA DA LEI"). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA REQUERENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, RESGUARDADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.