TJRJ 0821654-23.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ABUSIVAS E JUROS ACIMA DA TAXA PACTUADA, ALÉM DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PACTO CELEBRADO QUE APRESENTA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, EM ESPECIAL QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL INCIDENTES. POSTULANTE QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO APLICADA PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA AVENÇA, CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001. RELATÓRIO ELABORADO UNILATERALMENTE PELO CONSUMIDOR QUE IGNORA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL AJUSTADA, SEM COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO SOBRE TAXA ANUAL CONVENCIONADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 539 ("É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.") E Nº 541 ("A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.") DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA RELATIVA A "REGISTRO DE CONTRATO" E "AVALIAÇÃO DO BEM" SOBRE A QUAL SE POSICIONOU A EGRÉGIA CORTE CIDADÃ, EM ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA SUA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGITIMIDADE QUE PRESSUPÕE, A PARTIR DOS STANDARDS FIXADOS PELO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA, EVENTUAL NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CARÁTER EXACERBADO DOS VALORES COBRADOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA EM CONCRETO. DOCUMENTOS ADUNADOS AO FEITO QUE COMPROVAM EFETIVO REGISTRO DA AVENÇA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR, SEM QUE HAJA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUA CELEBRAÇÃO TENHA OCORRIDO DE FORMA ABUSIVA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE NOBRE SODALÍCIO ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). ARESTOS COLENDA CORTE FLUMINENSE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VERGASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.