TJRJ 0813510-60.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO E ABRIL DE 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS SUB JUDICE, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO NOS MESES DE FEVEREIRO E ABRIL DE 2024, DETERMINOU O REFATURAMENTO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DAS FATURAS ANULADAS, BEM COMO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ QUANTO ÀS COBRANÇAS EMITIDAS NOS MESES DE FEVEREIRO E ABRIL DE 2024; (II) ANALISAR SE EXISTEM VALORES A DEVOLVER, EM DOBRO, AO AUTOR; (III) PERQUIRIR SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E SE O RESPECTIVO QUANTUM COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO APONTAR QUE O HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A INCORREÇÃO DO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA NO LOCAL, UMA VEZ QUE FOI EFETUADO POR ESTIMATIVA DE VOLUME MÍNIMO, CONSIDERANDO 3 ECONOMIAS, DE MODO QUE OS "OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL". 5. COBRANÇA POR ESTIMATIVA EFETUADA INDEVIDAMENTE PELA RECORRENTE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL E EM DESALINHO AO TEOR DO ENUNCIADO N.º 152 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 6. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES SOBRE EVENTUAL VAZAMENTO OU EXISTÊNCIA DE PISCINA NO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A APONTAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES. 8. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, SEGUNDO O QUAL "A CONDENAÇÃO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA." 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR, IDOSO E DEFICIENTE VISUAL, RESTOU PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL DURANTE 30 DIAS, SENDO RESTABELECIDO APENAS QUANDO DA ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 10. A QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, DE R$ 10.000,00, SE REVELA ADEQUADA ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO E À MÉDIA ESTABELECIDA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE, EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.