TJRJ 0803061-04.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE REAJUSTE BUSCANDO A AUTORA A ADEQUAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.468/2015, COM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS, VEZ QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COMO PROFESSORA EM 02/08/2010. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE ATÉM A DISCUTIR TEMAS NÃO TRATADOS NA SENTENÇA ATACADA, BEM COMO, PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE, DE FATO, FOI ALI UTILIZADA. FORÇOSO CONCLUIR PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS E, POR FIM, QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.468/2015, PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, I E II, DO CPC. VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.