TJRJ 0801089-54.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRETENDE RECEBER VERBAS REFERENTES A FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS REFERIDAS FÉRIAS, POR TER OCORRIDO FORA DO PRAZO LEGAL, DEVERIA TER SIDO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, E NÃO DA FORMA SIMPLES, COMO OCORREU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO APELANTE. NAS AÇÕES QUE OBJETIVAM O PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OCORRE COM A FRUIÇÃO TARDIA DO BENEFÍCIO, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. "IN CASU", AS FÉRIAS DOS PERÍODOS DE 2016/2017, 2017/2018 E 2018/2019 FORAM CONCEDIDAS E PAGAS RESPECTIVAMENTE EM FEVEREIRO DE 2019, MARÇO DE 2019 E OUTUBRO DE 2020. ASSIM, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JANEIRO DE 2024, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO TJERJ. QUANTO AO MÉRITO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N. 6.946/2012, A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PERÍODO LEGAL ASSEGURAM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM DOBRO, COM TERÇO CONSTITUCIONAL E REFLEXOS. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, INCLUSIVE QUANDO SE TRATA DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 128 E 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 6946/2012. PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.